LEI DOS COMPROMISSOS É PENALIZADORA PARA OS MUNICIPIOS SEGUNDO PRESIDENTE DA AMRAA

 

A nova lei dos compromissos é penalizadora para os municípios e poderá inclusive colocar em causa a própria sustentabilidade do poder local.

Para João Ponte, presidente do conselho de administração da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) esta é uma lei que no momento atual que os municípios atravessam, com uma efetiva perda de receitas, será muito limitadora da ação dos mesmos.

Em declarações hoje a um órgão de comunicação social, João Ponte explicou que esta é uma lei que obriga os municípios a terem disponibilidade de tesouraria real para assumir um determinado compromisso, uma situação difícil, até porque os municípios estão em dificuldades e a perder receitas todos os dias, vindo de um longo período de vários anos a perder receita.

Para além disso, a lei dos compromissos obriga igualmente a que um município tenha de reduzir a divida com mais de 90 dias, ou seja, mensalmente não poderá aumentar essa divida, uma medida que se junta à redução da divida global que já vinha do Orçamento de Estado.

A situação agudiza-se ainda mais com o fato das obras comparticipadas por fundos comunitários impliquem agora a disponibilidade de tesouraria do município dos 15% não comparticipados.

 “Isto obriga, de fato, os municípios a uma gestão de tesouraria muito complexa e é natural que muitas câmaras venham a ter dificuldades na aplicação desta lei e algumas, inclusive, poderão ter de deixar de prestar determinados apoios que prestam atualmente, designadamente ao nível da área social e na área do desporto, bem como na realização de diversos eventos culturais que vinham sendo promovidos”, disse.

Porém, como sublinhou o presidente do conselho de administração da AMRAA, estes cortes poderão não se limitar a estas áreas, podendo expandir-se às próprias obras realizadas pelos municípios.