Governo vai devolver dinheiro aos assistentes das unidades de saúde

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores questionaram, esta quinta-feira, o Governo Regional para saber da intenção (ou não) do executivo em ressarcir os assistentes técnicos e operacionais das unidades de saúde dos Açores que viram os seus ordenados de Abril e Maio reduzidos por circulares da Direcção Regional de Saúde entretanto anuladas por despacho do Secretário da tutela.

Abel Moreira, Luís Silveira e Paulo Rosa pretendem saber se “serão os Assistentes Técnicos e os Assistentes Operacionais que foram alvo de cortes nos seus rendimentos por via da aplicação dos Ofícios Circulares 1933 e 1940 da Direcção Regional da Saúde ressarcidos das parcelas deles que lhes foram retiradas como consequência da suspensão de eficácia introduzida por despacho do Secretário Regional da Saúde datada de 11 de Junho de 2012?”, em caso de resposta afirmativa, se “será essa reposição feita integralmente num momento ou de forma faseada?” e “para quando se prevê a efectivação da reposição?”.

Em causa, segundo explicam os parlamentares populares em requerimento entregue no Parlamento Açoriano, está a aplicação de dois ofícios circulares (1933, de 27 de Março, e 1940, de 16 de Abril de 2012) da Direcção Regional da Saúde, que introduziram alterações no regime de prestação de trabalho extraordinário/trabalho suplementar dos Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais dos Hospitais e Centros de Saúde da Região.

Aquelas circulares, relativas aos anos de 2011 e 2012, determinavam que esses profissionais deixam de ser considerados como Profissionais de Saúde e passem a ser considerados como integrando o regime geral de profissionais da Administração Pública, situação que o CDS-PP diz “carecer de fundamentação”.

“Esta posição (da Direcção Regional de Saúde) carece de fundamentação, dado que o quadro legal de referência se mantém inalterado e a aplicação destas alterações emanadas da Direcção Regional da Saúde, por parte de Hospitais e Centros de Saúde da Região, levou a que muitos Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais tenham já visto repercutir na sua folha de vencimento um corte para 25% das horas de trabalho extraordinário/trabalho suplementar, de forma unilateral”.

Perante isto, esteve marcada para a passada semana uma greve destes trabalhadores do Serviço Regional de Saúde que acabou desconvocada porque o Secretário da tutela mandou anular as circulares da sua própria Direcção Regional. O que é certo é que algumas unidades de saúde aplicaram os princípios previstas nas circulares e, por consequência, aplicaram cortes de 25% nos vencimentos de Abril e Maio àqueles profissionais. Uma vez que o Secretário da Saúde mandou anular aquelas orientações, os centristas querem saber se haverá reposição dos vencimentos cortados.  

 

Nem na República

 

Abel Moreira, Luís Silveira e Paulo Rosa afirmam que esta história é toda ela “estranha” uma vez que, “o Governo Regional que tanto critica a República pelos cortes que está obrigada a fazer, aplicou na Região cortes de vencimentos que nem sequer na República estão previstos”.

“Ao nível da República não há, para já, nada que indicie que se vai avançar neste sentido, antes pelo contrário, pois tudo indicia entendimento noutro sentido, pelo que as circulares da Direcção Regional da Saúde, bem como os cortes supracitados se revelam extemporâneos e inaceitáveis”, dizem, acentuando que “há, inclusive, neste momento, na República, em fase de negociação, um regime de carreira própria para estes profissionais, assente no entendimento de que as funções por si empreendidas se revestem de especificidade e relevância próprias”.

Assim, acrescentam, “o Governo Regional, por intermédio de despacho do Secretário Regional da Saúde, de 11 de Junho, suspendeu a eficácia dos pontos 16, 17, 19 alínea b) e 21 do ofício-circular 1933 e dos pontos 19, 20, 22 alínea b) e 24 do ofício-circular 1940, indiciando um recuo nesta matéria que só pode ser vista a partir desse momento como uma precipitação da Direcção Regional da Saúde”.

Esse recuo, frisam os parlamentares democratas-cristãos, “assenta no reconhecimento pela tutela de que há que aguardar pela interpretação jurídica a emitir a nível Nacional pela Administração Central do Sistema de Saúde I.P. antes de se prosseguir com uma decisão prematura, extemporânea e leviana, como esta, que mais não fez do que penalizar profissionais que prestam funções no Serviço Regional de Saúde”.

 

Consequências políticas

 

Para o CDS-PP este caso não pode ficar sem que se retirem as devidas consequências políticas, até porque, alegam, a decisão do Secretário Regional da Saúde “descredibiliza por completo a Direcção Regional que está na sua dependência”.

Os populares salientam que “um número considerável de Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais se viram privados de forma unilateral e indevidamente de parte dos seus rendimentos nos meses de Abril e Maio e que esta posição de suspensão de eficácia por parte do Secretário Regional da Saúde prova à saciedade a precipitação dos ofícios circulares”, pelo que, entendem, “devem estes profissionais ser ressarcidos imediatamente”.

Assim, para além de querem saber se o Governo vai devolver os vencimentos cortados, Abel Moreira, Luís Silveira e Paulo Rosa pretendem ainda saber “como justifica o Governo Regional a precipitação dos Ofícios Circulares 1933 e 1940, e a sua consequente aplicação por parte de Hospitais e Centros de Saúde da Região, sem nenhum tipo de enquadramento legal nem de esclarecimento aos profissionais visados?”.

Os Deputados do CDS-PP questionam ainda se “considera o Governo Regional que este procedimento deve ter consequências políticas para quem agiu de forma descabida em termos de suporte legal, nomeadamente a Directora Regional da Saúde?” e querem saber se “as normas constantes dos ofícios circulares da Direcção Regional de Saúde foram aplicadas por todas as unidades do Serviço Regional de Saúde?”. Caso contrário, os parlamentares questionam “quais os motivos que justificam o facto de umas unidades terem seguido aquelas instruções e outras não e em quais é que foram aplicadas aquelas normas?” que redundaram no corte do vencimentos dos assistentes técnicos e operacionais dos serviços de saúde nos passados meses de Abril e Maio.