AUTARQUIA DA LAGOA SUSPENDE APOIOS À HABITAÇÃO DEGRADADA

A câmara municipal de Lagoa vai suspender os apoios no âmbito do regulamento da habitação degradada já este ano. O anúncio foi feito hoje, no dia que foi publicada a regulamentação da Lei do Compromissos, pelo presidente da câmara municipal de lagoa, João Ponte, e é mais uma medida de contenção da edilidade lagoense necessária para cumprir com as obrigações impostas pelo Governo da República e pela Troika.

Ao longo dos últimos cinco anos, a câmara municipal apoiou, no âmbito do regulamento municipal de apoio à habitação degradada, 1013 agregados familiares através de uma comparticipação em materiais e mão-de-obra, num investimento global superior a 1.600.000,00 euros. Esta verba destinou-se à beneficiação e recuperação de moradias no concelho de Lagoa, na sua maioria, verificadas na substituição de coberturas, na construção de instalações sanitárias e na resolução de problemas ao nível de canalizações e infiltrações. Um investimento assumido integralmente pelo município e que representou um contributo para a melhoria das condições de habitabilidade aos nossos munícipes, principalmente em termos de salubridade, higiene e segurança.

Contudo e, face às restrições impostas pela Lei de Compromissos às autarquias, que impossibilita o aumento da dívida a curto prazo e que assenta na obrigação da existência de fundos disponíveis positivos no ato do cabimento, sob pena de correr o risco de paralizar a atividade camarária e, por outro lado, face à redução de 3 milhões de euros nas receitas provenientes só dos impostos e taxas nos últimos quatro anos, bem como a impossibilidade de reduzir despesa na mesma proporção das quebras na receita, não será possível à autarquia continuar a desenvolver este trabalho na área social.

Não obstante esse facto, João Ponte assegura que a autarquia garantirá a preparação das candidaturas ao programa de apoio do Governo Regional  e o seu acompanhamento junto da Direcção Regional da Habitação.

Ainda em matéria social, o presidente da edilidade anuncia que serão também suspendidas a atribuição de computadores portáteis com ligação à internet aos estudantes do ensino secundário que ingressarem no ensino superior, bem como as novas candidaturas para atribuição de bolsas de estudo, sendo certo que os apoios aos estudantes que já recebem as respectivas bolsas será garantido até à finalização do seus cursos, nos termos do regulamento.

“Estas são medidas inevitáveis onde se cumprirá a lei em prejuízo das pessoas, mas para a qual não temos outra alternativa”, salienta o autarca da Lagoa.