Proprietários do Nordeste expropriados pelas SCUT’s continuam sem receber, diz CDS

O Deputado do CDS-PP Açores Pedro Medina questionou, esta quinta-feira, o Governo Regional sobre os processos de expropriação de que foram alvo vários proprietários de terrenos no Concelho do Nordeste, ilha de São Miguel, no âmbito da construção das SCUT’s, que continuam sem receber o devido pagamento.

Num requerimento entregue no Parlamento Açoriano, na sequência de uma visita oficial que efectuou ao Concelho, Pedro Medina refere que, “à data de hoje, há proprietários que não receberam ainda o pagamento das expropriações”, encontrando-se assim “duplamente lesados por via de terem ficado sem os terrenos e por ainda não terem recebido o valor acordado”. O parlamentar popular salienta que “estas situações deveriam ter ficado resolvidas até finais de 2011”.

Assim, o Deputado do CDS-PP pretende saber se “o Governo Regional tem conhecimento da situação?”, “quantos proprietários estão nesta situação?” e “que diligências têm sido feitas pelo Governo junto da empresa concessionária do projecto SCUT para que esta regularize estas situações?”.

Isto porque, acrescenta, “em 2009, o Governo Regional admitiu que a concessionária da obra não pediu nenhuma declaração de utilidade pública para proceder a expropriações”, entendendo-se na altura que “a falta daquele pedido significava a existência de acordo entre as partes”, mas o que é certo é que um ano depois, “em 2010, o Governo Regional já admitia a existência de 10% de processos pela via judicial”.

 

Abastecimento de água

nos Fenais e Água Retorta

 

Por outro lado, Pedro Medina enviou, também esta quinta-feira, outro requerimento onde questiona o executivo socialista sobre as condições (ou falta delas) em que é assegurado o abastecimento de água às populações dos Fenais da Ajuda, no Concelho da Ribeira Grande, e de Água Retorta, no Concelho da Povoação. Aliás, já não é a primeira vez neste Legislatura que o parlamentar democrata-cristão questiona o Governo sobre estas situações, uma vez que, considera, “existe perigo para a saúde pública” com a água que é disponibilizada pelas redes públicas.

“Na freguesia de Fenais da Ajuda, no local de Ribeira Funda, a água não tem qualidade nem segurança, correndo nas torneiras muitas vezes misturada com terra. Em pleno século XXI, esta situação é lamentável e intolerável para as entidades públicas que gerem estes recursos, nomeadamente a Câmara Municipal da Ribeira Grande, no caso dos Fenais da Ajuda, e a Câmara Municipal da Povoação, no caso de Água Retorta, e para as entidades fiscalizadoras, no caso o Governo Regional, que não têm demonstrado vontade política para resolver estas situações”, denuncia.

Segundo o Deputado popular “o Governo Regional tem funções de análise e controlo de dados da qualidade da água e de controlo da saúde pública”.

Assim, Medina quer saber se “considera o Governo Regional que é tolerável e aceitável a postura dos municípios na resolução deste problema?”, questiona pelas recomendações que “no decurso destas análises efetuadas pelo Governo Regional têm sido feitas às Câmaras Municipais de Ribeira Grande e Povoação para que as populações tenham acesso a água de qualidade e segura para a saúde humana?” e se “concorda o Governo Regional que a forma como o abastecimento de água às populações de Fenais da Ajuda, local de Ribeira Funda, e Água Retorta é feito põe em causa a saúde pública?”.

O parlamentar do CDS-PP solicita ainda ao executivo socialista, “no âmbito das suas funções de análise, fiscalização e controlo de dados da qualidade da água, os últimos relatórios de análise à qualidade da água nas freguesias de Fenais da Ajuda e Água Retorta”.